Russomanno propõe limite de até 10% para multa por desistência do imóvel

Russomanno propõe limite de até 10% para multa por desistência do imóvel

As construtoras e incorporadoras só poderão reter até 10% do valor pago pelo consumidor que desistir da compra do imóvel

 

Brasília (DF) – As construtoras e incorporadoras só poderão reter até 10% do valor pago pelo consumidor que desistir da compra do imóvel. É o que prevê o Projeto de Lei 1220/2015, de autoria do deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP), que regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária. De acordo com o parlamentar, a abdicação da compra na planta tem se tornado um tormento ao consumidor.

“Não existe nenhuma lei que determine o valor que as construtoras ou incorporadoras devem devolver ao comprador do imóvel quando este desiste do financiamento. O consumidor tem recorrido à Justiça por falta de legislação e, em alguns casos, quem sonha com a casa própria pode amargar o dissabor de perder boa parte do que investiu”, explica Russomanno.

Segundo o deputado, existe uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limita a retenção em até 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente. “O percentual determinado pela Justiça é razoável e impede práticas abusivas contra o consumidor. Os tribunais de todo o país e as Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público vêm estabelecendo como justa a possibilidade de retenção pelas incorporadoras de até 10%, sob o título de ressarcimento de custos”, argumenta.

Russomanno destaca, ainda, que o projeto visa proteger o consumidor. “Por esse motivo, por estar vivenciando todos os dias uma quantidade imensa de pessoas que acabam lesadas pelas práticas abusivas do mercado imobiliário, é que apresentei o projeto de lei, a fim de garantir os direitos previstos no Código de Defesa do consumidor”, acrescenta.

Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

 

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O PRB está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@prb10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para a deputada federal Tia Eron

dep.tiaeron@camara.leg.br
(61) 3215-5618

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Partido Republicano Brasileiro

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal PRB?

pautas@prb10.org.br

RECEBA NO SEU EMAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest