O requerimento para realização da audiência pública foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor
Publicado em 3/9/2015 - 00:00
Brasília (DF) – Por sugestão do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), a Comissão de Defesa do Consumidor debaterá as consequências da decisão tomada pela Caixa Econômica Federal de interromper os contratos de permissão de parte das lotéricas do país. Segundo o republicano, a informação de que seriam fechadas mais de seis mil lotéricas causará prejuízos a milhões de usuários dos serviços. O requerimento para realização da audiência pública foi aprovado nesta quarta-feira (2) na Comissão de Defesa do Consumidor.
“A Caixa Econômica Federal, obedecendo a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), pretende leiloar 46% dos contratos de licença com as loterias no país. Existem mais de 13 mil lotéricas no Brasil, de modo que, essa nova licitação acarretaria o fechamento de quase metade dos postos de atendimento. As lotéricas prestam um serviço que os bancos vêm se recusando a fazer, principalmente no que se refere ao pagamento de contas. Os contratos estão em vigência e essa é uma questão que deve ser discutida em juízo, mas o caos que vai ficar a vida do consumidor me preocupa. De que forma ele vai pagar suas contas?”, questiona.
O deputado José Carlos Araújo (PSD-BA) votou pela aprovação do requerimento e pediu a inclusão de representantes do TCU na relação dos convidados. “Queremos saber se os atuais donos das casas lotéricas terão preferência e como será essa licitação. Porque o contrato não é unilateral, as duas partes assinaram e a Caixa está rompendo. Se nós quisermos romper um contrato de financiamento, por exemplo, teríamos que pagar multas altíssimas. Agora que ela está interrompendo o acordo será que vai arcar com o prejuízo?”, questionou.
Dados da revista Exame revelam que em 2013 cerca de 55 milhões de pessoas não possuíam conta corrente nem poupança. O Banco Central, por sua vez, informa que as transações pagas em dinheiro correspondem a 72% das formas de pagamento. Na avalição de Russomanno, essa medida prejudicará principalmente o cidadão de baixa renda, que não tem cartão de banco e nos rincões do país por vezes nem dispõem de uma agência para, se o banco assim o desejar, efetuar o pagamento.
“Existem cidades em que a maioria das loterias já foram notificadas a fechar suas portas. Acredito que esse processo, se tem que ser feito, precisa de critério, não do jeito que a Caixa Econômica está fazendo. Agrava-se a situação e tem que haver uma explicação das intuições financeiras para o porquê de não mais receberem as contas de água e luz. Dizem elas que romperam contratos com as companhia de água e luz. Os bancos querem obrigar, forçar o consumidor a colocar em débito automático. Precisamos tomar uma atitude”, afirmou Russomanno.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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