Ronaldo Martins quer incluir profissão de agentes penitenciários nos órgãos de Segurança Pública

Ronaldo Martins quer incluir profissão de agentes penitenciários nos órgãos de Segurança Pública

Republicano participa de comissão que elabora a Lei Orgânica.

 

Brasília (DF) – A Comissão Especial Destinada a Elaborar Proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil esteve reunida nesta quinta-feira (11), na Câmara dos Deputados, para conhecer os relatórios elaborados pelos parlamentares. Designado sub-relator da parte do texto que trata dos agentes penitenciários, o deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) argumentou que o objetivo é incluí-los na “Função de Colaboração da Segurança Pública”, previsto no art. 144 da Constituição Federal. Também foram apresentadas as relatorias de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, de Guardas Municipais e de Polícia Civil.

O deputado republicano Ronaldo Martins discorreu sobre os agentes penitenciários e as principais dificuldades da regulamentação da profissão. Segundo ele, o fato desse ofício não constar no rol de Segurança Pública ainda é o principal problema. “Este silêncio ou omissão na nossa Constituição impede a elaboração, por iniciativa do Legislativo, de uma norma geral para a categoria”, explica o republicano.

Para o sub-relator, o passo inicial deve ser a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende transformar os agentes penitenciários em policial (estaduais e federais). O artigo 144 da Constituição define como órgãos de Segurança os trabalhos da polícia federal, rodoviária federal, ferroviária federal, policias civis e militares, assim como corpos de bombeiros militares.

Saiba mais

Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

 

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