PL 2.409/2015 garante ao contribuinte o parcelamento do Seguro DPVAT em até três vezes
Publicado em 24/7/2015 - 00:00
Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 2.409/2015, de autoria do deputado federal Ronaldo Martins (PRB-CE), que garante ao contribuinte o parcelamento do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT) em até três vezes. A taxa deverá coincidir com a data de vencimento da primeira parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observando o valor mínimo de R$ 50 por parcela. A regra também valerá para contribuintes que efetuem o pagamento do imposto em cota única ou no caso de veículo isento.
O deputado do PRB explica que a Seguradora Líder estabelece a possibilidade de parcelamento do DPVAT juntamente com as parcelas do IPVA. No entanto, a norma está prevista apenas na Resolução nº 273/12, do Conselho Nacional de Seguros Privados. “Essa norma pode ser revogada a qualquer momento por decisão do Conselho e o parcelamento é facultativo a cada Estado. O Ceará, por exemplo, optou pelo não parcelamento do prêmio, restando ao contribuinte apenas o pagamento à vista. Além disso, a norma limita o parcelamento a apenas R$ 70”, argumenta.
Martins lembra que os proprietários de motocicletas são os mais afetados, uma vez que são obrigados a pagar de uma só vez R$ 292. “O proprietário de um automóvel particular ou de uma camioneta, mesmo as importadas, mais caras, pagam o prêmio de R$ 105 Já o proprietário de uma motocicleta ou de uma motoneta, é obrigado a desembolsar R$ 292”, relata.
O parlamentar republicano destaca, ainda, que somente no primeiro semestre de 2014, a Segurado Líder arrecadou cerca de R$ 5,2 bilhões, com despesa de R$ 1,7 bilhões em pagamentos de indenizações para vítimas de acidente de trânsito. “Pensamos em construir uma regra única para todo o país, que não dependa da vontade de cada Estado. O brasileiro já arca com uma carga tributária bastante elevada e esse parcelamento poderá trazer algum alívio, principalmente, para os trabalhadores que dependem de seus veículos para o seu sustento”, finaliza.
Texto: Ascom – deputado federal Ronaldo Martins
Edição: Laize Andrade / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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