Roberto Alves promove debate sobre neutralidade de rede na Comissão de Ciência e Tecnologia

A Audiência Pública foi realizada no último dia 6 e contou com a participação de representantes do governo federal e da sociedade organizada.

Roberto Alves promoveu audiência pública com representantes do governo federal e da sociedade organizada.

 

Brasília (DF) Para entender melhor os quesitos técnicos que podem ser utilizados como base para delimitar as exceções à neutralidade de rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet, o deputado federal Roberto Alves (PRB-SP) propôs uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

prb-roberto-alves-audiencia-marco-internet-foto2-ascom-08-10-2015“As regras previstas na legislação já estão em vigor. Porém, até hoje, alguns pontos específicos do texto ainda não foram regulamentados. As audiências na Câmara têm ajudado a esclarecer o tema e a implantar o sistema de forma eficaz”, declarou Roberto Alves.

O debate ocorreu na último dia 06 e contou com a participação de vários representantes do governo. Na ocasião, a porta-voz do Ministério das Comunicações (MiniCom), explicou que a neutralidade tem se tornado um tema polêmico porque envolve diferentes valores como, por exemplo, a liberdade de expressão, o incentivo a inovação, o direito da comunicação e, por outro lado, as implicações econômicas que afetam modelos de negócios já existentes na internet.

“A neutralidade é um princípio que já está plenamente vigente no ordenamento brasileiro, o que falta detalhar agora são as hipóteses de exceção, ou seja, esclarecer em quais casos é possível descriminar ou degradar tráfegos especificamente voltados para requisitos técnicos e comunicações de emergência”, garantiu Miriam Wimmer, diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do MiniCom.

Para o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Manzoni, não existe uma exceção à neutralidade de rede. “Defendemos a neutralidade absoluta, sem ressalvas as regras, uma total liberdade de expressão na internet”, e ainda adverte que a lei vem sendo praticada e que a maior preocupação deve ser com a privacidade e o sigilo e não com a área de tecnologia, “para nós operadores de internet, o Marco Civil é completo e já permite que trabalhemos de forma segura, gerando ainda mais conforto aos nossos usuários”, acrescentou.

Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a responsável por realizar as consultas públicas, colhendo opiniões das empresas de telecomunicações, conteúdos na web e organizações sociais. As consultas foram realizadas nos meses de abril e maio desse ano. A reguladora recebeu, ao todo, 110 contribuições qualificadas.

“As perguntas foram, por exemplo: Como deve ser o relacionamento entre as empresas e o consumidor final? Que tipo de medidas de transparência tem que existir para o usuário final? Quais seriam as possibilidades de tratamentos não isonômicos na internet? Todas questões fundamentais e centrais para o debate e que foram, na maioria, incentivadas pela sociedade”, afirmou Rodrigo Zerbone, Conselheiro da Anatel.

A Agência está em fase de consolidação do material e da elaboração de uma proposta de manifestação que será encaminhada, em breve, para a Casa Civil. Também participaram da audiência o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), Dêmi Getschko; o diretor de Regulamentação do SindiTelebrasil, Alexander Castro; o diretor-presidente da Abranet, Eduardo Parajo; o vice-presidente da Motion Picture Association (MPA), Ygor Valério; o consultor da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), Caio Lima; e o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Ronaldo Lemos.  

Saiba mais

Aprovada no ano passado pelo Congresso, a Lei do Marco Civil da Internet, que estabelece as regras no mundo virtual brasileiro passa, ainda hoje, por uma série de discussões na Casa. A lei já está em vigor, mas o governo debate a regulamentação de pontos específicos, dentre eles, a neutralidade de rede.

A neutralidade garante que os usuários tenham acesso a conteúdos mais diversificados, impedindo que filtros sejam aplicados por grandes provedores. “Em resumo: o usuário pode acessar o que ele quiser! Todos os dados devem ser tratados pelas empresas de internet de forma igual. Por exemplo, tráfego de vídeo não pode custar mais caro que o tráfego de redes sociais”, ressalta Roberto Alves.

A discussão complementa o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que garante que os pacotes de dados da rede mundial de computadores sejam tratados sem distinção de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Em relação a exceção à neutralidade, ela só pode ser criada por meio de decreto presidencial, mas antes é necessário consultar a Anatel e o Comitê Gestor da Internet.

Controle Parental

Outro ponto da Lei do Marco Civil que tem sido discutido na Câmara, por não existir uma regulamentação efetiva ainda, é a segurança de conteúdos acessados por crianças e adolescentes na internet, chamado de Controle Parental. Durante a audiência, o deputado Roberto Alves, como presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, demonstrou certa preocupação relacionada ao tema, já que tem sido pouco abordada pelas autoridades.

“O Marco Civil prevê apoio do poder público para que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados para suas idades. Agora, precisamos colocar essa segurança na prática. Esperamos ajuda do governo para que, o mais rápido possível, esse controle seja implantado na rede”, complementou o republicano.

 

Texto: Ana Lídia Monteiro / Ascom – deputado federal Roberto Alves
Edição: Agência PRB Nacional de Notícias

 

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