Projetos populares de habitação poderão ser isentos de contribuição previdenciária

Projetos populares de habitação poderão ser isentos de contribuição previdenciária

O texto ainda depende do aval das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Senado.

 

Brasília (DF) – Os projetos de habitação de interesse social executados por Companhias de Habitação Popular, as Cohabs, poderão ser isentas de contribuição previdenciária, ainda que envolvam mão de obra assalariada. É o que prevê proposta recém-aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O texto ainda depende do aval das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Senado.

Segundo a proposta, a isenção valeria para imóveis de até 70 metros quadrados. As habitações de interesse social com o mesmo perfil que tenham sido executadas por agentes públicos de habitação ou beneficiários de programas sociais desenvolvidos por essas entidades também seriam alcançadas pela desoneração.

O relator da matéria na Comissão de Seguridade Social, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), destaca que hoje a lei permite a isenção da contribuição previdenciária nas construções de residência familiar própria em regime de mutirão, ou seja, sem o envolvimento de mão de obra assalariada. Na avaliação do parlamentar, no entanto, os mutirões praticamente não existem mais e, com isso, a isenção acaba não alcançando o seu público alvo, a população de baixa renda:

“As Cohabs, que são empresas públicas, trabalham para pessoas de baixíssima renda. Essas pessoas muitas vezes não estão incluídas em programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida e outros programas. Essas Cohabs constroem essas casas com incentivo. Só que hoje as Cohabs, as empresas que constroem são tributadas como se fossem grandes empresas de construção. E esse projeto quer isentar de Seguridade Social para, aí sim, baratear o custo da obra, que ele já paga imposto no material de construção.”

O advogado Jackson Domenico, de Brasília, concorda que a isenção de contribuição previdenciária nas construções de habitação de interesse social executadas pelas Cohabs poderia trazer um estímulo a esse tipo de imóvel, sem, em princípio, oferecer risco ao trabalhador contratado para a edificação.

“Tem que olhar a amplitude em que se dará isso. Via de regra, o INSS dá sua cobertura, porque a lei está isentando para um ponto específico. Não quer dizer que o INSS deixará de dar proteção ao empregado. O empregado estará protegido ou dessa forma ou, na pior das hipóteses, a empresa terá que se responsabilizar de qualquer forma.”

Nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada, IPEA, dá conta de que, em 2012, o déficit habitacional alcançava mais de cinco milhões de residências no Brasil (5,24 milhões), incluídos no cálculo dados sobre habitações precárias, coabitação familiar, ônus excessivo com aluguel e adensamento excessivo em domicílios locados. No geral, o déficit caiu de 10% dos domicílios brasileiros em 2007 para 8,5% em 2012. Entre as famílias com renda de até três salários mínimos, entretanto, o percentual de domicílios afetados aumentou três pontos.

Texto: Rádio Câmara
Foto: Douglas Gomes

 

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