De autoria da deputada federal Rosangela Gomes, texto foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara
Publicado em 11/4/2017 - 00:00
Brasília (DF) – A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta da deputada federal Rosangela Gomes (PRB-RJ) que garante a matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em escolas próximas ao novo domicílio em casos de necessidade de afastamento do lar, determinados pelo juiz, com base na Lei Maria da Penha (11.340/06).
Segundo o projeto, no caso de afastamento do lar, os dependentes em idade escolar terão direito a matrícula em qualquer tempo do ano letivo, nas escolas públicas de educação básica mais próximas do novo domicílio. Se não houver instituições nessas condições, os estudantes poderão ser matriculados em escolas particulares de mesma localização geográfica. O juiz determinará ainda a devida comunicação ao Conselho Tutelar competente, para acompanhamento.
O objetivo da proposta é ampliar as garantias para as mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. “É uma medida necessária para amenizar os sofrimentos dos familiares da vítima de violência doméstica ou familiar e de garantir a continuidade dos estudos das crianças e adolescentes”, explica a deputada.
O texto será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Texto: Alessandra Galvão / Ascom – deputada federal Rosangela Gomes
Foto: Douglas Gomes
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