Projeto que aumenta punição para uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e deficientes avança na Câmara

Projeto que aumenta punição para uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e deficientes avança na Câmara

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou relatoria da deputada federal Tia Eron ao Projeto de Lei nº 131/2011.

 

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou relatoria da deputada federal Tia Eron (PRB-BA) ao Projeto de Lei nº 131/2011, que aumenta o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física.

Projeto que aumenta punição para uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e deficientes avança na CâmaraA deputada do PRB destaca que o uso indevido de vagas ainda é constante e que os infratores precisam ser punidos. “Infelizmente, ainda é uma realidade esse desrespeito às vagas de estacionamento destinadas aos idosos e portadores de deficiência física. Não é justo que essas pessoas continuem se vendo obrigadas a estacionar em locais distantes do seu destino e das rampas que lhes permitem a acessibilidade. Essa Lei vem pra modificar o Código de Trânsito, ampliando essas áreas de fiscalização e punindo com muito mais rigor os infratores”, explica a republicana.

A proposta propõe duas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CBT). A primeira, aumenta o rigor das punições. Já a segunda, amplia as áreas passíveis de fiscalização. Nesse sentido, deverão ser incluídos os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo nos locais sujeitos à fiscalização, a exemplo de estacionamentos em shoppings, vias internas de condomínios e vias internas e externas de órgãos públicos.

“Atualmente, os estacionamentos externos ou internos de edificações de uso público ou de uso coletivo não são considerados pelo CBT vias terrestres abertas à circulação pública, passíveis de fiscalização por parte dos órgãos competentes. Salvo aqueles municípios que estabelecem convênios com os órgãos fiscalizadores”, justifica Eron.

 

Fonte: Ascom – deputada federal Tia Eron
Foto: Portal Prefeitura de Pontirendaba

 

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