Projeto proíbe operadora de TV por assinatura de inserir aviso de atraso no pagamento

Projeto proíbe operadora de TV por assinatura de inserir aviso de atraso no pagamento

O objetivo, segundo Vinicius Carvalho, é evitar o constrangimento de clientes ao receberem a mensagem de forma inadvertida enquanto usufruem do serviço

 

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4664/16, do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura na programação transmitida. Pela proposta, essa informação deve ser repassada ao assinante apenas por ligação telefônica, em horário comercial, ou SMS.

O objetivo, segundo o parlamentar, é evitar o constrangimento de clientes ao receberem a mensagem de forma inadvertida enquanto usufruem do serviço. Além disso, ele acredita que a medida pode unificar o procedimento para o envio de tal informação pelas operadoras de TV a cabo.

A proposta altera a Lei nº 12.485/11 que regulamenta a produção e circulação de conteúdos audiovisuais.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: CenárioMT, com informações da Agência Câmara 
Foto: Douglas Gomes

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