Projeto de Wagner Montes assegura boletos em braile para deficientes visuais

“Medidas simples como o recebimento da conta mensal em linguagem braile podem significar grandes avanços rumo à inclusão", destaca Montes

“Medidas simples como o recebimento da conta mensal em linguagem braile podem significar grandes avanços rumo à inclusão”, destaca Montes

Rio de Janeiro (RJ) – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) analisa o Projeto de Lei 1902/2016, do deputado estadual Wagner Montes (PRB-RJ), que assegura aos deficientes visuais o direito de receber os boletos de pagamento dos serviços de energia elétrica, água e telefone em Braille, quando solicitadas, sem custo adicional.

De acordo com a proposta, algumas empresas, por livre iniciativa, já adotam práticas compatíveis com a real necessidade das pessoas que possuem os mais diversos tipos de deficiência, mesmo sem dispositivo legal que as obrigue. “Entendo que o poder público tem grande responsabilidade nessa área, posto ser uma de suas principais funções promover o bem comum de todos os seus cidadãos. Considero que as concessionárias abrangidas por este projeto ,estendem-se as obrigações inerentes ao poder público, porque executam serviços de natureza publica mediante concessão”, ressaltou Montes.

Caso não cumpra a lei, a empresa ficará sujeita à multa de 30% sobre o valor da última fatura. O valor será revertido em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior.

Wagner Montes destaca que o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) garante o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, além de adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. “Medidas simples como o recebimento da conta mensal em linguagem braile podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência”, finalizou Montes.

Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida

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