Projeto de Halum obriga a presença de veterinário em estabelecimentos comerciais

Projeto de Halum obriga a presença de veterinário em estabelecimentos comerciais

Projeto do deputado César Halum (PRB-TO) visa garantir controle sanitário como forma de garantir saúde pública mais efetiva

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei do deputado federal César Halum (PRB-TO) que obriga os estabelecimentos que industrializam, fabricam ou armazenam produtos veterinários a disporem de profissional da área responsável para a manipulação das referidas mercadorias.

Na proposta, Halum argumenta que o atendimento realizado em locais que comercializam esse tipo de produto, em sua maioria, é realizado por leigos que não possuem conhecimento técnico específico para a prescrição, o que pode, segundo ele, trazer inúmeros prejuízos à saúde. “A literatura veterinária defende que alguns medicamentos jamais deveriam estar em mãos de pessoas não aptas a manipulá-los. Nesse sentido, a proposta quer reforçar o controle sanitário desse material, garantido assim uma saúde pública mais efetiva”, justifica o republicano.

De acordo com a proposta, o médico veterinário que ficará responsável pelo estabelecimento precisa ser credenciado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) além de sua presença durante todo o horário de funcionamento.

É considerado produto de uso veterinários toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada ou manipulada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, a cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suprimentos promotores, melhoradores da produção animal, rações terapêuticas, medicamentos, vacinas, antissépticos, entre outas.

Ainda de acordo com o protejo, é de responsabilidade do estabelecimento fornecer condições adequadas ao desenvolvimento das atividades profissionais do médico veterinário, sendo competência do CRMV fiscalizar as referidas condições.

Findado o contrato de responsabilidade técnica do médico veterinário, a proposta defende que o estabelecimento contrate um novo profissional em até 30 dias.

Tramitação

O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Texto: Edjalma Borges – Agência PRB Nacional
Foto: Douglas Gomes

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