Segundo o autor do projeto, a norma não tem amparo na legislação e vem produzindo transtornos
Publicado em 20/6/2015 - 00:00
Brasília (DF) – O deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), presidente da Frente Parlamentar da Pesca, apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 117/15) que susta o capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, que regulamenta o transporte interestadual de espécies aquáticas apenas após a emissão da Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais e Aquariofilia (GTPON).
De acordo com esta normativa, os que transportarem os animais sem apresentar a GTPON, que é emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ficam sujeitos a responder por crimes ambientais. “Esta Instrução Normativa determina uma conduta criminosa que não está prevista na legislação. A Constituição é bastante clara: só existe crime quando há uma lei que determine isso”, defende o deputado.
Segundo o autor do projeto, a norma não tem amparo na legislação e vem produzindo transtornos, encarecendo e inviabilizando o envio e compra dos peixes. “Neste caso a lei não ajuda, apenas burocratiza o setor”, argumenta Cleber Verde. Ele apela para que o Ministério do Meio Ambiente assine a nova Instrução Normativa conjunta elaborada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no intuito de resolver a situação.
A Advocacia Geral da União (AGU), por meio de nota, já determinou que o assunto é de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura e que a nota fiscal do produto pode ser utilizada como instrumento de controle do transporte dessas espécies de peixes.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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