PEC de autoria do deputado Márcio Marinho tem admissibilidade aprovada na CCJ

PEC de autoria do deputado Márcio Marinho tem admissibilidade aprovada na CCJ

PEC 80/2015 contempla as autarquias e as fundações públicas com procuradorias próprias. Assim, assegura-se, constitucionalmente, o direito da existência da carreira de procurador nessas entidades.

 

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da PEC 80/2015, que contempla as autarquias e as fundações públicas com procuradorias próprias. Assim, assegura-se, constitucionalmente, o direito da existência da carreira de procurador nessas entidades. “Depois de muita luta e amplo debate, conseguimos o reconhecimento da constitucionalidade da PEC”, comemorou o deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), autor da proposta.

marcio-marinho-prb-concurso-advogados-administracao-publica-foto-ascom-15-07-2015

Aprovação da PEC 80/2015 foi comemorada por advogados que acompanharam a votação.

Marinho destacou que a Constituição Federal de 1988 previu a existência dos procuradores estaduais, sem mencionar os procuradores autárquicos e fundacionais. “Com a PEC apresentada, soluciona-se essa lacuna, adotando-se, para o provimento dos cargos de procurador nessas entidades, as mesmas regras constantes do provimento já previsto para os procuradores estaduais”, defendeu.

O parlamentar baiano, que, ainda em 2013, elaborou a Proposta de Emenda Constitucional PEC 373/2013, informou que, após exaustivas discussões e aprimoramento, foi redigida a PEC 80/2015. Ele alertou que a admissibilidade do texto na CCJC foi o primeiro passo de muita luta parlamentar para que a proposta, de fato, se torne uma Emenda Constitucional.

Advogados públicos de vários Estados foram agradecer o apoio de Marinho, por ter sido ele o precursor da luta da categoria em busca do reconhecimento de seus direitos na Câmara dos Deputados. O advogado público do Paraná, José Laguna, disse que todos estavam honrados com a vontade que Marinho demonstrou para a aprovação da PEC. “O senhor é uma pessoa generosa e deu o pontapé para essa conquista”, disse.

Fonte: Ascom – deputado federal Márcio Marinho
Edição: Ascom – Liderança do PRB
Foto 01: Douglas Gomes  |  Foto 02: Cedida

 

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O PRB está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@prb10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para a deputada federal Tia Eron

dep.tiaeron@camara.leg.br
(61) 3215-5618

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Partido Republicano Brasileiro

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal PRB?

pautas@prb10.org.br

RECEBA NO SEU EMAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest