Lei de autoria da Doutora Juliana prevê prazo para entrega de produtos e serviços

Lei de autoria da Doutora Juliana prevê prazo para entrega de produtos e serviços

Em vigor, norma vai assegurar ao consumidor que sua mercadoria seja entregue com uma data e um turno fixado no momento da aquisição do produto ou da contratação do serviço

Rio Branco (AC) –O governo do Estado do Acre publicou nesta segunda-feira (1º), lei de autoria da deputada estadual Doutora Juliana (PRB-AC), que prevê a afixação de prazos para a entrega e de eletrodomésticos e a prestação de serviços de montagem de móvel.

Pela nova lei, a empresa vendedora deverá informar além do dia, o turno em que será realizada a entrega ou montagem. Em caso de descumprimento das regras, o consumidor deverá ter remarcada a visita do técnico ou o horário correto da entrega. Se persistirem os problemas, o consumidor poderá procurar e prestar queixa junto ao Procon.

“É preciso assegurar ao consumidor que sua mercadoria seja entregue com uma data e um turno fixado no momento da aquisição do produto ou da contratação do serviço, já que muitas vezes os clientes ficam dias à espera da entrega, o que causa grandes transtornos”, ressaltou a parlamentar.

A escolha dos turnos ficará a critério dos clientes em conformidade com os horários entre as 7h e às 11h no período da manhã e das 12h às 18h no turno vespertino.

Texto: Agência PRB Nacional com informações da Ascom da deputada Doutora Juliana
Foto: Cedida

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