Hotéis podem ser proibidos de multar cliente por serviços cancelados

Hotéis podem ser proibidos de multar cliente por serviços cancelados

O parecer pela aprovação da proposta foi apresentado pelo relator, César Halum, do PRB Tocantins.

 

Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor analisa proposta (PL 7337/14) que proíbe a cobrança de multa ou taxas por cancelamento de reservas em hotéis que forem feitas em até 72 horas antes da entrada do hóspede. O texto determina que, se a reserva tiver sido paga antecipadamente, o cliente terá direito à restituição do valor em até 48 horas após a confirmação do cancelamento, e a empresa que descumprir a regra poderá ser punida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Atualmente, a cobrança de taxa é uma decisão do hotel, especificada no contrato com o cliente. O parecer pela aprovação da proposta foi apresentado pelo relator, César Halum, do PRB Tocantins, que ainda vai fazer um substitutivo para adequar a restituição de acordo com a forma de pagamento. Ele explica que, como grande parte dos clientes paga a reserva do hotel com cartão de crédito, em caso de restituição a operadora de cartão acabaria ressarcindo o hotel na maioria das vezes em uma data posterior à data cancelada.

“E se eu falar que tem que restituir 72 horas antes, o hotel vai ter que restituir uma diária que ele ainda não recebeu. Então, nós só vamos adaptar essa questão de funcionamento de cartão de crédito e de restituição do cartão de crédito mexendo com datas, mas o meu relatório será pela restituição integral do valor depositado na reserva.”

Caso seja aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto deverá ser analisado também pelas Comissões de Turismo e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Texto: Agência Câmara Notícias
Edição: Helen Assumpção / Agência PRB Nacional
Foto: Divulgação

 

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