Crivella: aprovada inspeção periódica em edificações para averiguar segurança

Crivella: aprovada inspeção periódica em edificações para averiguar segurança

A intenção do senador Crivella com a proposta é evitar acidentes, como incêndios e desabamentos.

 

Brasília (DF) – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), o PLS 6014/13, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que torna obrigatória a inspeção periódica em edificações para aferir as condições de estabilidade, segurança e manutenção. Pelo texto, a inspeção será feita por meio de vistoria especializada e produção de parecer técnico, incluindo avaliação do grau de risco à segurança.

Serão excepcionadas das inspeções as edificações residenciais de até três pavimentos, as barragens e os estádios de futebol, sujeitos a legislação específica. A intenção do senador Crivella com a proposta é evitar acidentes, como incêndios e desabamentos.

Conforme o projeto, a primeira inspeção deverá ser feita depois de dez anos da emissão do “Habite-se”, estabelecida, a partir de então, a seguinte periodicidade:

– a cada cinco anos, para edificações com até 39 anos de construção;
– a cada três anos, para edificações com 40 a 49 anos de construção;
– a cada dois anos, para edificações com 50 a 59 anos de construção; e
– a cada ano, para edificações com 60 anos ou mais de construção.

As edificações não residenciais com até 39 anos de construção deverão sofrer inspeções a cada três anos, caso se enquadrem ao menos em uma das seguintes categorias: tenham mais de dois mil metros quadrados de área construída; tenham mais de quatro pavimentos; tenham capacidade para eventos ou atividades destinadas para mais de 400 pessoas; hospitais, prontos-socorros e outras unidades de atendimento à saúde.

O parecer da relatoria foi pela aprovação da proposta com emendas. Uma delas diz que o órgão municipal ou distrital responsável pela fiscalização e controle das inspeções poderá determinar os casos em que serão realizadas em intervalos menores.

Laudo

De acordo com a proposta, a inspeção será registrada em Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite), que conterá o nome e a assinatura do responsável pelas informações, bem como seu número de registro no conselho profissional. No laudo, serão registrados, entre outros pontos, as condições de manutenção de forma geral e os aspectos de segurança e de estabilidade estrutural; e as condições das instalações elétricas, hidráulicas e de combate a incêndio.

O responsável deverá elaborar parecer técnico, classificando a condição da edificação como normal, sujeita a reparos ou sem condições de uso. Ele deverá registrar o Lite e seu respectivo parecer técnico nos órgãos competentes. A prestação de informações falsas ou a omissão deliberada de informações será punível com multa a ser definida pelo órgão de fiscalização das profissões, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civil e penal.

Reparo

Caberá ao órgão responsável pela fiscalização e controle das inspeções notificar o responsável pela edificação para a realização de reparo, quando houver essa indicação no parecer técnico, e determinar a interdição da edificação, quando for o caso. A não observância dessas responsabilidades importará responsabilidade administrativa, sem prejuízo da civil e penal.

O proprietário ou encarregado legal da administração da edificação também poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente caso não providencie a realização da inspeção ou caso não providencie o reparo, quando notificado. Outra emenda do relator inclui as seguintes penalidades administrativas no caso de inação do proprietário: multa; suspensão parcial ou total de atividades; e suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização.

Tramitação

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Texto: Helen Assumpção – Agência PRB Nacional, com informações e foto da Agência Câmara Notícias

 

 

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o email: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O PRB está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@prb10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para a deputada federal Tia Eron

dep.tiaeron@camara.leg.br
(61) 3215-5618

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Partido Republicano Brasileiro

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal PRB?

pautas@prb10.org.br

RECEBA NO SEU EMAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest