Projeto de Lei 2.285/2011, cuja relatoria foi deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor
Publicado em 26/8/2016 - 00:00
Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (23), o Projeto de Lei 2.285/2011 de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP) e relatoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), que obriga os fornecedores e fabricantes a contratarem cobertura de seguradora, caso concedam garantias contratuais a bens móveis duráveis – produtos que só deterioram-se ou perdem a utilidade com o uso persistente ou o largo período de tempo.
Com a prerrogativa, o projeto visa evitar que o fornecedor não cumpra a garantia contratual em caso de falência, fim de suas operações no país ou o mero encerramento das atividades empresariais. “Os consumidores podem ser surpreendidos pelo total desaparecimento do fabricante do produto e concedente da garantia”, alegou o relator.
Segundo o autor do projeto o ônus, nessas situações, recai sobre os prestadores de serviços de pós-vendas em estabelecimentos que prestam assistência técnica autorizada. “É uma injustiça com os estabelecimentos que prestam assistência técnica autorizada, quase sempre organizados como pequenos e microempresários, que se veem obrigados a arcar com prejuízo ao qual não teriam dado causa”, justificou.
Texto: Ascom – deputado federal Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes
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