Projeto tem como objetivo modernizar o Código de Defesa do Consumidor e proibir a prática de atitudes lesivas ao interesse público.
Publicado em 27/5/2015 - 00:00
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (27) o Projeto de Lei 1257/2011, de autoria do deputado Márcio Marinho (PRB-BA). A proposta trata das cláusulas contratuais abusivas que determinam a fidelização do consumidor. O relator da proposta na comissão foi o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
“O objetivo primordial é modernizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com vistas a proibir a prática, pelos fornecedores de bens e serviços, de atitudes lesivas ao interesse público. Queremos extirpar da nossa realidade, de uma vez por todas, essas odiosas práticas que tanto prejudicam a população brasileira”, argumenta o autor do projeto.
Segundo ele, apesar de, na prática, o texto ser direcionado a todos os tipos de contratos, as campeãs dessas cláusulas são as empresas de telefonia celular que, em sua maioria, prejudicam os consumidores com contratos que beneficiam apenas uma das partes. “Uma vez que os acordos não trazem contrapartidas para os fornecedores, o consumidor fica desprotegido e sem possibilidades de negociar. Como legítimo representante do povo, temos o dever de evitar essas armadilhas nas relações de consumo”, defende Marinho.
Dentre os métodos abusivos destacados no PL estão, ainda, a determinação dos prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado. O deputado acredita que, ao impedir esse tipo de cláusula, é possível proteger os consumidores, e, também, reequilibrar o mercado de bens e serviços, além de promover a competição. “Entendo que o consumidor precisa ter a liberdade de procurar outras empresas, caso esteja insatisfeito com a prestação de serviço oferecido por aquela com a qual firmou contrato anterior”, finalizou o deputado.
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e Defesa do Consumidor (CDC). A matéria seguirá para o Senado Federal.
Foto: Douglas Gomes
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