Republicano diz que hoje os administradores estaduais e municipais recebem a obrigação de executar programas sem os recursos
Publicado em 27/8/2015 - 00:00
Brasília (DF) – O deputado federal Carlos Gomes (PRB-RS) votou favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários para a sua manutenção. Para determinar qualquer aumento de despesa às unidades da federação, a União deverá disponibilizar os recursos.
Titular da comissão especial que debateu a PEC, Carlos Gomes frisou que a aprovação da medida poderá significar uma barreira de contenção para a avalanche de atribuições repassadas aos estados e municípios sem a destinação das respectivas verbas. “Infelizmente, essa é uma prática que tem se repetido em diferentes governos. Os administradores estaduais e municipais recebem a obrigação de executar programas em áreas como a da saúde e da educação, mas o dinheiro não chega”, disse o parlamentar do PRB.
A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
Texto: Ascom – deputado federal Carlos Gomes
Foto: Douglas Gomes
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