Deputado César Halum é relator do PL 1710/15.
Publicado em 20/11/2015 - 00:00
Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define responsabilidades do poder público no apoio às atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras. O Projeto de Lei 1710/15, relatado pelo deputado federal César Halum (PRB-TO), define a profissional como aquela que realiza artesanalmente a atividade em manguezais de maneira contínua, autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
Halum argumentou que as marisqueiras necessitam de amparo do Estado em razão de exercerem sua atividade em condições precárias, recebendo em média R$ 80 por semana. “A pesada jornada de trabalho, misturada com um ambiente insalubre, sem direitos trabalhistas como férias e descanso semanal, por serem profissionais autônomas, acarreta diversas enfermidades que as afastam de suas atividades e prejudicam a renda familiar”, afirmou Halum.
Estímulo a cooperativas
O texto aprovado estabelece que cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras, com vistas a estimular, pela participação coletiva, o desenvolvimento da atividade. Também deve oferecer crédito às atividades de marisqueiras, priorizar a construção de creches em regiões onde estabelecem as atividades, garantir a saúde das trabalhadoras e a capacitação da mão de obra.
Segundo o projeto, em caso de desastres ambientais em áreas de manguezais, terão preferência, na ordem de pagamento de indenização, as marisqueiras que ficarem impossibilitadas de exercer a atividade. O Estado também deve incentivar o uso de terminais pesqueiros públicos, de centros integrados da pesca artesanal, de unidades de beneficiamento de pescado, de fábricas de gelo e de câmaras frigoríficas de forma gratuita por parte das associações e cooperativas de marisqueiras.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: Roberto Ribeiro / Ascom – Liderança do PRB
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