Aprovado projeto que proíbe renovação automática de contratos de prestação de serviços

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Jory Oeiras: se tornou prática generalizada entre prestadores de serviços renovar contratos com usuários, caso estes não se manifestem

Macapá (AP) – A Assembleia Legislativa do Amapá aprovou projeto de lei do deputado Jory Oeiras (PRB-AP) que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços. Pela proposta, as prorrogações ou renovações de contratos, de pessoa física ou jurídica, somente ocorrerão após expressa autorização dos usuários ou clientes em documento específico, na presença de representante do fornecedor, com antecedência de 60 dias da data do fim da vigência do contrato.

Segundo Jory Oeiras, tornou prática generalizada entre prestadores de serviço renovar o contrato firmado com seus usuários, caso estes não se manifestem, muitas vezes de forma lesiva, o que atestam as inúmeras reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e agências reguladoras.

“A empresa fica obrigada a, após o término do contrato, enviar para o endereço do consumidor um ‘comprovante de encerramento de contrato’, bem como atestar que não conta pendências financeiras por parte do consumidor”, alerta o deputado.

Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Ascom – deputado Jory Oeiras

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