O equívoco da inimputabilidade penal de menores

O equívoco da inimputabilidade penal de menores

Artigo escrito por Vinicius Carvalho, deputado federal pelo PRB São Paulo.

 

A Câmara dos Deputados aprovou emenda que reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.  Foram 323 votos a favor e 155 contra. Ainda falta uma votação na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal, mas o primeiro passo foi dado em direção ao clamor dos 87% da população brasileira, que apoia a redução da maioridade penal.

A inimputabilidade penal aos menores de idade é um enorme equívoco, que só tem contribuído para aumentar a sensação de impunidade e estimular a criminalidade no Brasil.

Ora, a Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei. Quem comete crime, portanto, deve ser penalizado. Independentemente da idade, o indivíduo tem de responder por atos errôneos que prejudiquem o seu próximo. Afinal, o adolescente de hoje não é o mesmo de décadas atrás. Hoje, ele tem mais acesso à informação e maior possibilidade de entender o caráter eventualmente ilícito de suas atitudes.

Então, o sujeito tem maturidade suficiente para votar, escolher o presidente da República, até para decidir os destinos da Nação, mas não consegue saber, por exemplo, que é errado esfaquear um cidadão para lhe roubar a bicicleta?

De acordo com esse pensamento, dominante em algumas minorias que têm o poder de influenciar a agenda nacional, todas as instituições mencionadas teriam falhado em relação aos criminosos e, portanto, teriam concorrido para transformá-los em delinquentes. De certa maneira, esse pensamento converte os delinquentes em vítimas que, ao praticarem seus crimes, estariam executando algum tipo de justiça, ou de vingança, sobre seus supostos opressores.

É um completo absurdo. É a antiga e desmoralizada tese segundo a qual o homem nasce bom, mas é corrompido pela sociedade. Sem levar em conta o livre-arbítrio, a responsabilidade individual e as escolhas pessoais, os partidários dessa tese deixam-se levar por uma visão romântica do mundo, que, ao longo da história, produziu uma série de desastres na tentativa de reformar a ordem social.

No Brasil, essa visão já ultrapassada da realidade é reforçada ainda por um tipo de preconceito, travestido de consciência social, que associa o crime à pobreza. E que tende a relativizar a responsabilidade criminal das pessoas mais necessitadas, especialmente, se forem menores de idade. Isso não faz o menor sentido em um país como o nosso, onde a maior parte da população cumpre a lei e tenta ganhar a vida honestamente. Trata-se de um total desrespeito para com os pobres, como se o noticiário não estivesse transbordando de exemplos de crimes cometidos por pessoas de boa condição financeira. A explicação para o fato de haver tantos pobres criminosos no Brasil é muito simples e decorre da lei das probabilidades: a maior parte da população brasileira é pobre, conforme frisei anteriormente. E a maior parte dessa população, de acordo com diversas pesquisas de opinião pública, quer o fim da impunidade e a redução da chamada “maioridade penal”.

É urgente enfrentarmos o desafio de reverter esse quadro, assim como fizeram tantos países desenvolvidos que ostentam índices menos aterrorizantes de homicídios. Portanto, não há nenhum exagero em pretender tornar imputável o menor de dezoito anos no Brasil.

Aos que são contrários à redução da maioridade penal, com base na alegação de que o sistema prisional brasileiro está falido, não comporta mais presos e não ressocializa ninguém, respondo: então, vamos melhorar o sistema prisional, tanto para adultos quanto para menores de idade.

Um antigo provérbio judaico ensina que quem salva uma vida salva toda a humanidade. Imaginem quantas vidas poderão ser salvas, se conseguirmos ultrapassar a visão romântica, ideologizada e prejudicial que hoje pauta o debate sobre a redução da maioridade penal e estimula a ação de criminosos de qualquer idade.

 

*Artigo escrito por Vinicius Carvalho, deputado federal pelo PRB São Paulo

 

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