Compra de imóvel em obras

Compra de imóvel em obras

Você passou três longos anos sonhando com o apartamento comprado. Na data combinada para entrega, falta bem mais do que um tijolinho na sua construção. O prédio é um mero esqueleto! Resumindo: o prazo da obra prometido no contrato não foi cumprido. O incorporador fez afirmação falsa ou enganosa (Amparo legal, artigo 66-CDC). Mande uma notificação por escrito (telegrama com cópia confirmada ou carta protocolada ou registrada) ao responsável e denuncie o caso a um órgão de defesa do consumidor. Cabe ainda ação de perdas e danos ( Amparo legal, Lei n ° 4.591, de 16.12.54, artigo 43, incisos I e II – Código Civil).

Consumidores lesados podem se unir para ir mais além na briga pelos direitos. Se a obra estiver, sem justa causa, parada há mais de trinta dias ou seguindo em ritmo de tartaruga, a maioria das vítimas pode até conseguir a destituição da  incorporadora  e tocar a construção por conta própria ( Amparo legal, Lei 4.591, de 16.12.54, artigo 43, inciso VI). Saiba que você  até pode  evitar a tempo uma bomba dessas. Segundo a lei, os incorporadores são obrigados a informar ao adquirente, por escrito, o estado da obra a cada seis meses, no mínimo ( Amparo legal, Lei 4.591, de 16.12.54, artigo 43, incisos I e II- Código Civil).

Na hora de assinar o contrato de compra, não fique hipnotizado pela boa conversa do vendedor. Atenção às possíveis cláusulas abusivas, chamadas pela lei  “nulas de pleno direito”. Elas colocam o consumidor em desvantagem. Exemplo, o contrato determina multas por atraso nas prestações, mas não prevê punição para o incorporador que atrasa a obra (Amparo legal, capítulo VI, parágrafos e incisos- CPDC). Não assine sem ler atentamente. Diante de dúvidas, consulte um advogado. Sai mais barato do que pagar depois uma ação na justiça.

Lembrete: o Código de Defesa do Consumidor só se aplica aos negócios feitos a partir de 16.09.90. Na compra de um apartamento em construção, você deve exigir o “Memorial Descritivo” ( Amparo legal, Lei nº 4.591, de 16.12.54, artigo 32- Código Civil). Esse documento  discrimina os materiais a serem usados (tipo de  piso, azulejo, peças de cozinha, banheiro…) e descreve em detalhes o imóvel (medidas, número de cômodos, garagem…).

Fique esperto na hora da entrega. A pia do banheiro era muito menor do que o prometido? Se as medidas ou qualquer produto empregado não corresponderem ao que consta no Memorial, reclame. Tente um acordo para troca do que está sendo entregue ou a rescisão, caso não consiga, vá a justiça. O responsável fez afirmação falsa ou enganosa (Amparo legal , artigo 66- CDC).

Vale lembrar ainda que violar contrato de venda à prestações, deixando de entregar o imóvel vendido sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que correspondente a depreciação do objeto, é considerado crime contra a economia popular  e a pena é detenção de seis meses a dois anos. Amparo Legal, Lei 1.521 de 26.12.1951, art. 1o inc. X.

*Celso Russomanno é deputado federal pelo PRB São Paulo e especialista em Direito do Consumidor

 

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O PRB está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@prb10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para a deputada federal Tia Eron

dep.tiaeron@camara.leg.br
(61) 3215-5618

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Partido Republicano Brasileiro

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal PRB?

pautas@prb10.org.br

RECEBA NO SEU EMAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest