Valdemir Soares apresenta primeiro projeto em 2014

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Valdemir quer que hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais disponibilizem funcionários capacitados para auxiliar deficientes visuais na realização de compras

Curitiba (PR) – Na primeira sessão ordinária de 2014 da Câmara Municipal, nesta terça-feira (04), entra em votação o veto parcial ao projeto de lei de Valdemir Soares (PRB) que obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliar deficientes visuais na realização de compras.

A iniciativa foi aprovada em outubro de 2013 e sancionada Lei Municipal 14.351/2013 em 19 de novembro. No entanto, o artigo 2º da lei foi vetado pelo Executivo. Segundo o texto, seria aplicada multa de R$ 500 em caso de descumprimento da norma e dobrada em caso de reincidência. Além disso, as multas aplicadas seriam revertidas para o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FMAD). Conforme razões dadas pela prefeitura para os vetos, a Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e ampla defesa e isso não estava explícito na norma.

A norma também atribuía ao Executivo a responsabilidade sobre a fiscalização sobre a lei, quando, de acordo com a Lei Orgânica do município, “é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições”, ficando apenas a cargo do Executivo a “criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades”. O debate e votação do veto parcial será em turno único, em votação nominal e a rejeição deverá ser por maioria absoluta dos vereadores. Se derrubado pelo plenário, será promulgado pelo Legislativo e entrará em vigor na data da publicação, sem valor retroativo.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba

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