Valdemir Soares apresenta primeiro projeto em 2014

03_02_13_municipios01_valdemir_apresenta_primeiro_projeto_em_2014

Valdemir quer que hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais disponibilizem funcionários capacitados para auxiliar deficientes visuais na realização de compras

Curitiba (PR) – Na primeira sessão ordinária de 2014 da Câmara Municipal, nesta terça-feira (04), entra em votação o veto parcial ao projeto de lei de Valdemir Soares (PRB) que obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliar deficientes visuais na realização de compras.

A iniciativa foi aprovada em outubro de 2013 e sancionada Lei Municipal 14.351/2013 em 19 de novembro. No entanto, o artigo 2º da lei foi vetado pelo Executivo. Segundo o texto, seria aplicada multa de R$ 500 em caso de descumprimento da norma e dobrada em caso de reincidência. Além disso, as multas aplicadas seriam revertidas para o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FMAD). Conforme razões dadas pela prefeitura para os vetos, a Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e ampla defesa e isso não estava explícito na norma.

A norma também atribuía ao Executivo a responsabilidade sobre a fiscalização sobre a lei, quando, de acordo com a Lei Orgânica do município, “é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições”, ficando apenas a cargo do Executivo a “criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades”. O debate e votação do veto parcial será em turno único, em votação nominal e a rejeição deverá ser por maioria absoluta dos vereadores. Se derrubado pelo plenário, será promulgado pelo Legislativo e entrará em vigor na data da publicação, sem valor retroativo.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O PRB está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@prb10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para o vereador de Goiânia, Alysson Lima (PRB-GO)

E-mail (clique aqui)
ou
(62) 3524-4384

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Partido Republicano Brasileiro

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal PRB?

pautas@prb10.org.br

RECEBA NO SEU E-MAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest