Tempo máximo em filas de bancos não é respeitado no Acre

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Rio Branco (AC) – O vereador Manuel Marcos (PRB) apresentou proposta à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, que pretende ajudar a fiscalizar os bancos da capital do Acre que, segundo o parlamentar, não vêm cumprindo a lei que limita tempo de espera na fila. “Fiz blitz nos bancos da capital. Apenas um banco divulgou a lei municipal”, reclamou.

De acordo com o republicano, os bancos são obrigados a atender seus clientes em um prazo máximo de trinta minutos, salvo em dias que antecedem e sucedem feriados e pagamentos, quando o prazo sobe para quarenta e cinco minutos.

O Procon, órgão do governo estadual criado para defender e proteger os direitos do consumidor, é responsável por fiscalizar e multar o estabelecimento caso seja encontrada alguma irregularidade ou desconformidade com a lei.

São consideradas infrações à lei: exceder o tempo máximo de atendimento, não disponibilizar meios para controle de tempo por parte do usuário; como ficha ou senha de atendimento; e não disponibilizar bebedouros e sanitários convencionais ou para pessoas com necessidades especiais.

Fonte: AC 24 Horas

Foto: Divulgação

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