Protocolado projeto para incentivar o cumprimento das leis

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Caxias do Sul (RS) – O incentivo à fiscalização do cumprimento das leis motivou o vereador Daniel Guerra (PRB-RS) a protocolar o projeto de lei Fiscal Cidadão. O parlamentar utilizou a tribuna da Casa para explicar que a proposta incentiva cidadãos voluntários a identificarem e denunciarem irregularidades às autoridades responsáveis. O projeto sugere que o poder Executivo realize cursos sobre a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Código de Posturas, a quem se oferecer para fiscalizar o cumprimento das leis.

Conforme o vereador, o fiscal não terá nenhum tipo de remuneração ou vínculo empregatício com o poder Executivo. A intenção é, segundo Guerra, motivar os caxienses a fiscalizarem e perpetuarem o conhecimento recebido sobre as leis. De acordo com o republicano, a ideia do programa surgiu do cidadão Luiz Eduardo Caetano, que veio de Santa Maria para residir em Caxias do Sul. Ele procurou o parlamentar, que construiu e protocolou o projeto de lei.

Para Guerra, o projeto contribui com o processo fiscalizatório e com a divulgação das leis aprovadas na Câmara. “Em nosso município, há o desrespeito às leis muitas vezes pela falta de conhecimento”, salientou.

Texto e foto: Ascom vereador Daniel Guerra
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