Projeto de Rogério Timóteo que regulariza situação de comerciantes ambulantes em Jacareí vai à sanção

Projeto de Rogério Timóteo que regulariza situação de comerciantes ambulantes em Jacareí vai à sanção

Proposta de Rogério Timóteo permite aos ambulantes se ausentarem do posto de trabalho por motivo de saúde sem se preocupar em perder o ponto de venda.

 

Jacareí (SP) – A Câmara Municipal de Jacareí aprovou no último dia 12  de junho o Projeto de Lei nº 020/2015, de autoria do vereador Rogério Timóteo (PRB-SP), que regulariza a situação dos comerciantes ambulantes da região. A norma altera o Artigo 60 da Lei Complementar Municipal nº 68/2008, que dispõe sobre a atividade de comércio eventual ou ambulante.

Segundo o republicano, os trabalhadores formais têm direitos que os mercantes não possuem. “Quando um comerciante fica doente, ele não tem o direito de se cuidar, pois sua licença é intransferível, então, ele é obrigado a trabalhar mesmo sem condições físicas”, afirmou.

A nova legislação vai permitir que os ambulantes possam cuidar de sua saúde sem se preocupar em perder seu ponto de venda/licença. “Estamos alterando um parágrafo da legislação para que o comerciante tenha o direito de faltar ao trabalho, por enfermidade ou outro problema, deixando um substituto em seu lugar”, concluiu.

Texto: Raquel Braz / Ascom – PRB São Paulo
Foto: Ascom Câmara Municipal de Jacareí

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