Nilton Santos propõe criação de orçamento impositivo em Limeira

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O orçamento impositivo é um mecanismo que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores da cidade.

 

Limeira (SP) – O presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador Nilton Santos (PRB-SP), protocolou um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê a criação do “orçamento impositivo” em Limeira.

O orçamento impositivo é um mecanismo que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores da cidade. “É importante ressaltar que 50% dos valores das emendas dos vereadores deverão ser aplicados em obras e ações na área da saúde”, destaca o vereador.

Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica do Município a “Constituição da Cidade”, a proposta segue uma tramitação especial, que deve passar por duas votações, com um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e segundo turno.

O projeto segue o exemplo de legislação já aplicada em outras cidades brasileiras, com resultados positivos. “É comum as pessoas pedirem para os vereadores recapeamento em ruas, sinalização e com esta medida temos a possibilidade de indicar a verba para este serviço, vamos exercer com mais autonomia a gestão pública”, explica Nilton Santos.

 

Fonte e foto: Ascom – vereador Nilton Santos

 

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