Proposta de Crivella é tema de enquete no Senado

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Até o dia 15 deste mês, internautas poderão responder a seguinte enquete no portal do Senado (http://www.senado.gov.br/noticias/datasenado/): “Você é a favor ou contra caracterizar abandono moral dos filhos como conduta ilícita”. A pergunta é motivada pelo Projeto de Lei 700/2007, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), atual ministro da Pesca e Aquicultura.

O projeto de Crivella modifica a Lei nº. 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deixando que compete aos pais prestar aos filhos assistência moral, seja por convívio, seja por visitação periódica, que permitam o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. O projeto do então senador republicano define o entendimento sobre assistência moral, como a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;  a solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente e possível de ser atendida.

Em sua justificação para o projeto, Crivella argumenta que “a Lei não tem o poder de alterar a consciência dos pais, mas pode prevenir e solucionar os casos intoleráveis de negligência para com os filhos”. O próprio senador reconhece que amor e afeto não se impõem por lei, mas explica: “Nossa iniciativa não tem essa pretensão. Queremos, tão-somente, esclarecer, de uma vez por todas, que os pais têm o dever de acompanhar a formação dos filhos, orientá-los nos momentos mais importantes, prestar-lhes solidariedade e apoio nas situações de sofrimento e, na medida do possível, fazerem-se presentes quando o menor reclama espontaneamente a sua companhia”.

Crivella lembra que várias decisões judiciais vão ao encontro de sua proposta. “Por exemplo, o caso julgado pela juíza Simone Ramalho Novaes, da 1ª Vara Cível de São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, que condenou um pai a indenizar seu filho, um adolescente de treze anos, por abandono afetivo. Nas palavras da ilustre magistrada, ‘Se o pai não tem culpa por não amar o filho, tem por negligenciá-lo. O pai deve arcar com a responsabilidade de tê-lo abandonado, por não ter cumprido com o seu dever de assistência moral, por não ter convivido com o filho, por não tê-lo educado, enfim, todos esses direitos impostos pela Lei’”.

O projeto, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça,  tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como relator o senador republicano Eduardo Lopes (PRB/RJ). A enquete não tem qualquer poder de interferir na avaliação parlamentar sobre a matéria, podendo, no máximo, servir de orientação sobre a forma como a população vê o assunto. Mas, a julgar pelas reações positivas à proposta de Crivella, o povo já concordou com a proposta.

Por Paulo Gusmão

Foto: Print site do Senado

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