Projeto de Marinho regulamenta a cobrança das tarifas de estacionamentos privados

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O deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA) apresentou o Projeto de Lei 5892/2013 que determina a cobrança das tarifas em estacionamentos pagos proporcionalmente ao tempo de ocupação da vaga, conforme regulamentação do Poder Público Municipal ou Distrital.

Na avaliação de Marinho, a falta de estacionamentos nos grandes centros urbanos tornou-se um problema que necessita urgentemente de uma intervenção do Poder Público. “Temos verificado que as empresas atuantes no ramo de estacionamentos privados cobram valores absurdos, ficando o consumidor refém dessa situação”, explica.

Marinho destacou que o consumidor se encontra em clara desvantagem, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. “Citamos como exemplo a Ação que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou contra um estacionamento privado que subiu de R$ 14, em dezembro de 2010, para R$ 38, em janeiro de 2011. Urge uma intervenção do Poder Legislativo Federal”, defende.

O parlamentar alertou que certas regiões da cidade são tão importantes, que exigem um controle maior do Poder Público. “É inadmissível que o consumidor pague minutos como se fosse uma hora completa”, acrescenta.

Por Mônica Donato – Ascom Liderança do PRB na Câmara dos Deputados

Foto: Douglas Gomes

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