Lotéricas: Regulamentação aguarda sanção para virar lei

11_10_13_destaque01_sp_lotericas_regulamentacao_aguarda_sancao_para_virar_lei

 

Brasília (DF) – O projeto de lei (PLC 40/ 2013) que regulamenta o funcionamento das casas lotéricas do país foi aprovado recentemente por unanimidade pelo plenário do Senado Federal, a autoria do projeto é do deputado federal Beto Mansur (PRB-SP). Como ele já havia tramitado na Câmara dos Deputados, e não sofreu alterações de mérito no Senado, o projeto seguiu para a Presidência da República onde só dependerá da sanção da presidente Dilma Rousseff para virar lei. A expectativa é que seja sancionado até o próximo dia 15.

Projeto

O PLC 40/2013 estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos pela Caixa Econômica Federal e mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários.

A proposta pretende garantir segurança jurídica para as mais de 12 mil lotéricas existentes no país e que empregam cerca de 60 mil pessoas.

De acordo com a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), mais de 120 milhões de brasileiros passam por mês por essas casas que são responsáveis, entre outras operações, pelo pagamento do Bolsa-Família e pagamentos de benefícios como pensões e aposentadorias.

Um dos pontos da nova regulamentação é o tempo de permissão, fixado em 20 anos, renovável por igual período, contados a partir do término do prazo da permissão inicial.  Hoje, a atividade das lotéricas é disciplinada apenas por portarias da Caixa Econômica Federal (CEF), o que gera, segundo seus representantes, insegurança nos investimentos do setor.

A proposta garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem, com exclusividade, em atividades acessórias, inclusive serviços bancários. Também compete à Caixa definir a localização das novas loterias, de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida, e está obrigada a apresentar um estudo de viabilidade geoeconômica,  com o objetivo de evitar a concorrência predatória. O autor do projeto explica que, com isso, “acaba aquela situação de se instalar uma lotérica ao lado da outra, promovendo uma concorrência desleal para quem é dono do negócio”.

Entre outros pontos, o texto aprovado assegura a correção anual das apostas por índice econômico oficial a ser definido pelo Ministério da Fazenda. Determina ainda que, a cada novo produto que a Caixa queira lançar no mercado por meio das lotéricas, será necessário garantir que o produto dará real lucratividade ao setor, o que não ocorre atualmente.

A rede de loterias do Brasil é considerada uma das maiores do mundo e agrega uma série de serviços, substituindo inclusive agências bancárias nos pequenos municípios brasileiros e nas periferias das grandes cidades, onde os bancos não se instalam por falta de lucratividade. E esta é, na opinião do deputado Beto Mansur (PRB-SP), uma das principais vantagens deste projeto.

“Ele beneficia principalmente a população mais carente e desbancarizada das periferias e dos pequenos e esquecidos municípios do país, oferecendo conforto e economia de gastos com transporte para se deslocar até os grandes centros onde está a rede bancária. Este projeto também vai permitir a ampliação da rede loteria nacional, onde as pessoas poderão pagar suas contas de água e luz, abrir uma conta corrente, fazer financiamentos, sacar e depositar dinheiro, receber os benefícios sociais como bolsa-família, seguro desemprego, pensões e aposentadorias, FGTS, entre outros, inclusive fazer sua fézinha”.

Por Érica Junot – Assessoria de imprensa do deputado Beto Mansur

Foto: Cedida

*O seu material também pode ser publicado no Portal PRB. Você pode enviar fotos, textos, áudios ou vídeos para o emailpautas@prb10.org.br

 

TAGS:
REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O PRB está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@prb10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para a deputada federal Tia Eron

dep.tiaeron@camara.leg.br
(61) 3215-5618

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Partido Republicano Brasileiro

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal PRB?

pautas@prb10.org.br

RECEBA NO SEU E-MAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest