Estados poderão ter competência para definir cargos de natureza militar

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Brasília (DF) – Foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao crime organizado, na Câmara dos Deputados, a proposta que atribui aos Estados – e à união, no caso da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – a competência para definir quais cargos devem ser considerados de natureza militar. A medida está prevista no Projeto de lei 4446/2012.

Atualmente o Decreto Legislativo – lei 667/69 define os cargos que podem ser considerados de natureza militar, o que para o relator do Projeto, deputado federal Otoniel Lima (PRB-SP), “se materializar uma interferência indevida na autonomia dos estados, que ficam privados de dispor sobre a questão por legislação própria”.

O relator afirma que, “com muita propriedade, o projeto de lei promove a correção dessa situação anômala e descabida, ao extirpar do mundo jurídico dispositivo anacrônico e incompatível com realidade atual”.

Militares dos Distrito Federal – Lima recomendou a aprovação do texto com emendas, ele incluiu, por exemplo, referência à necessidade de Lei Federal regular os casos de organização e manutenção dos órgãos militares dos Distritos Federal.

Outra alteração substitui a expressão “função policial – militar dos policiais militares” pela expressão “função militar dos militares estaduais”, a fim de envolver também os bombeiros, já que em alguns estados o corpo de bombeiros apresenta quadro próprio.

Limite de 5% – Pela Proposta, caberá aos estados definir quais cargos terão função militar. Desde que esses cargos não ultrapasse 5% do efetivo total da corporação da PM.

Tramitação – O Projeto tramita em caráter conclusivo, e será analisado pelas Comissões de Trabalho, e, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jornal da Câmara

Foto: Douglas Gomes

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