Bancada do PRB vota pelo FIM da multa de 10% do FGTS

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O Plenário da Câmara aprovou, por 315 votos a 95, o Projeto de Lei Complementar200/12, do Senado, que acaba com a cobrança de multa rescisória de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador em caso demissão sem justa causa. Na avaliação do deputado republicano Jhonatan de Jesus (RR), a proposta elimina a parcela do ônus que recaiu sobre o setor empresarial, sem afetar a capacidade do FGTS de fazer frente às politicas sociais.

“A redução da carga tributária no Brasil é uma das bandeiras do PRB. Hoje, tivemos a oportunidade de votar o fim da multa de 10% do FGTS paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. Mas queremos muito mais. Queremos aprovara reforma tributária para aliviar o bolso do trabalhador que paga quase 40% do seu salário em impostos”, argumentou Jhonatan.

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pelas perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007. O Governo queria manter a multa para assegurar recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida, mas os parlamentares entenderam que aA contribuição do empregador foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores cobrança do imposto não poderia ser ad eternum. O texto seguirá para sanção presidencial.

Por Mônica Donato – Ascom Liderança do PRB na Câmara dos Deputados

Com informações Agência Câmara

Fotos: Douglas Gomes

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