O PRB dedica este espaço ao cidadão que deseja fazer alguma denúncia sobre leis municipais, estaduais ou federais que sejam inconstitucionais. Uma lei é inconstitucional se incorrer, basicamente, em duas situações: (a) a criação da lei não respeitou as regras constitucionais do processo legislativo, o que pode acarretar erro de procedimento ou incompetência do órgão legislativo (formal); (b) ou a lei criada contém um conteúdo incompatível com as normas constitucionais (material).
A denúncia popular propicia ao cidadão um canal de comunicação com o PRB e, com isso, lhe possibilita participar da preservação da Constituição. Nenhum cidadão deve ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional. A sua denúncia pode impedir que isso ocorra.
O PRB é um partido político autorizado a tomar medidas judiciais para impedir que uma lei inconstitucional continue a produzir efeitos não esperados pela Constituição. Uma vez formulada a denúncia, o PRB analisará as razões do cidadão e, convencendo-se da inconstitucionalidade, tomará as medidas judiciais cabíveis contra a lei inconstitucional, tal como a Constituição determina.
Toda denúncia poderá ser encaminhada ao e-mail di@prb10.org.br, com as seguintes informações: (1) a indicação expressa da lei ou ato normativo violador; (2) a indicação expressa do(s) artigo(s) da Constituição violado(s); (3) as razões da violação, mesmo que em linguagem popular. Anexos documentais podem acompanhar a denúncia.
O PRB promoverá a análise das razões e dará uma resposta ao cidadão, informando a sua posição a respeito da denúncia.
Com esse espaço, o PRB nada mais faz do que cumprir o dever de zelar pelos valores da democracia e da república.
Para parlamentar, apenas discurso politicamente correto não vai evitar a tragédia do vício
Publicado por Redação PRB em 10/08/2012 às 8h30
Em um discurso corajoso, que arrancou elogios de parlamentares de vários partidos no Congresso, o deputado Otoniel Lima (PRB-SP) atacou a leniência com que o Estado tem tratado a criminalidade, responsabilizando ainda os autores do discurso politicamente correto como coautores das práticas que estariam empurrando nossa sociedade para o crime ou para o vício. “A violência e a criminalidade crescem na exata proporção em que aumentam a ineficiência do Estado nesse campo”, disse.
Otoniel criticou os que responsabilizam apenas a pobreza e a miséria como criadouros da criminalidade. “Não pode pretender associar criminalidade e pobreza, como quer a visão míope de alguns. Sem desconhecer que condições socioeconômicas desfavoráveis podem contribuir para a criminalidade, dezenas de outros fatores estão presentes. Fosse assim, não haveria pessoas de bem onde há pobreza. Fosse assim, não haveria criminosos onde há riqueza”, lembrou.
Para Otoniel, a frouxidão de regras tem facilitado a disseminação e crimes no País. Segundo o parlamentar republicano, boa parte da responsabilidade decorre do ativismo que com a desculpa de respeitar os direitos humanos soterra os direitos do cidadão de bem “Um ativismo sistemático contra a autoridade do Estado e dos seus agentes acontece. Os órgãos de segurança pública constantemente são alvo de pancada dos chamados ativistas dos direitos humanos. A liturgia que cercava os mestres de outrora foi destruída –, dando lugar ao aluno que tudo pode, protegido por correntes pedagógicas “moderninhas” e por uma legislação que blinda os jovens delinquentes.”
Provocador, Otoniel usou o plenário para desafiar os que acreditam que o ativismo social é a panaceia para todos os males. “Não seria demais dizer que o Estado e suas instituições foram minados em sua autoridade e se tornaram reféns desses ativistas, que falam em nome da sociedade, ainda que ninguém lhes atribuído delegação para tanto. Onde estão os defensores dos direitos humanos quando os órfãos choram a ausência dos pais levados pelas mãos dos latrocidas? Das crianças famintas e drogadas errantes pelas ruas? Dos policiais mortos e inválidos no cumprimento do dever?”.
Otoniel questionou também a utopia de determinados projetos leis, que estão em descompasso com a realidade. “O Estatuto da Criança e do Adolescente é um exemplo crasso de lei aprovada pelo Parlamento sob a influência do politicamente correto e em total descompasso com a realidade. Eis que, não importando quantas crianças e adolescentes ficaram e ainda ficarão desamparados pela morte dos seus pais pelas mãos de um menor assassino, este terá a proteção do Estado e, em breve, estará nas ruas para prosseguir na sua carreira de delinquente, enquanto os filhos da vítima estarão ao Deus dará.”
O deputado alertou que o Brasil vive uma situação de guerra contra o tráfico. “Senhoras e Senhores Deputados! a realidade não é politicamente correta. O narcotráfico, hoje, é o principal motor das prisões no Brasil. Se, em 2007, foram efetuada 62.494 prisões; em 2010, este número subiu para 106.491. Um aumento de 62%. Vejam o custo social e econômico que sai para o País, para os cidadãos que são obrigados a sustentar as consequências do vício, enquanto o contingente de moradores de rua vai sendo engrossado pelas legiões de zumbis drogados, com elevado custo previdenciário: cerca de 2 bilhões e 700 milhões reais no ano passado. E ainda querermos discutir a descriminalização?” questionou.
Para Otoniel, a situação é de conflito e como tal deve ser tratada. “Na guerra, parte-se, com todo o vigor necessário, com todos os meios disponíveis, para a eliminação do inimigo. Deve-se mirar nos exemplos daqueles países que, efetivamente, empreenderam – e venceram – guerras contra as drogas, e não daqueles países que as perderam porque fizeram, por anos a fio, campanhas meramente defensivas. Perguntemos à China, que no século XIX, depois de ter perdido para os britânicos a G
uerra do Ópio e de ter metade da sua população masculina levada ao vício, como venceu a guerra contra o ópio. Não foi tolerando a legalização imposta pelos vencedores”.
E concluiu: “O Brasil, no alvorecer do século XXI, caminha a passos largos, não para o tão decantado país do futuro, mas para o fundo do poço igual ao que uma China drogada foi levada no século XIX, transformando o que seria o país do futuro em um país sem futuro; tudo por culpa da leniência, da omissão, da incompetência, do medo, dos devaneios utópicos dos que têm o poder-dever de agir e não o fazem ou não o fazem como deviam”.
Por Paulo Gusmão
Fotos: Douglas Gomes
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