O PRB dedica este espaço ao cidadão que deseja fazer alguma denúncia sobre leis municipais, estaduais ou federais que sejam inconstitucionais. Uma lei é inconstitucional se incorrer, basicamente, em duas situações: (a) a criação da lei não respeitou as regras constitucionais do processo legislativo, o que pode acarretar erro de procedimento ou incompetência do órgão legislativo (formal); (b) ou a lei criada contém um conteúdo incompatível com as normas constitucionais (material).
A denúncia popular propicia ao cidadão um canal de comunicação com o PRB e, com isso, lhe possibilita participar da preservação da Constituição. Nenhum cidadão deve ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional. A sua denúncia pode impedir que isso ocorra.
O PRB é um partido político autorizado a tomar medidas judiciais para impedir que uma lei inconstitucional continue a produzir efeitos não esperados pela Constituição. Uma vez formulada a denúncia, o PRB analisará as razões do cidadão e, convencendo-se da inconstitucionalidade, tomará as medidas judiciais cabíveis contra a lei inconstitucional, tal como a Constituição determina.
Toda denúncia poderá ser encaminhada ao e-mail di@prb10.org.br, com as seguintes informações: (1) a indicação expressa da lei ou ato normativo violador; (2) a indicação expressa do(s) artigo(s) da Constituição violado(s); (3) as razões da violação, mesmo que em linguagem popular. Anexos documentais podem acompanhar a denúncia.
O PRB promoverá a análise das razões e dará uma resposta ao cidadão, informando a sua posição a respeito da denúncia.
Com esse espaço, o PRB nada mais faz do que cumprir o dever de zelar pelos valores da democracia e da república.
(Otoniel Lima, deputado federal PRB-SP)
Publicado por Redação PRB em 09/07/2012 às 10h05
No dia 14 de junho, a Câmara votou o Pacote de Segurança. Como parlamentar que se orgulha de ser oriundo das forças policiais, vejo como ironia denominar pacote de segurança a medidas que em nada vão contribuir para reduzir a insegurança dos brasileiros. Não participei da pantomima de tal votação. Não porque considere os projetos desimportantes, mas por ter convicção de que qualquer política de segurança eficaz deve passar pela recuperação e realinhamento dos salários dos policiais civis, militares e bombeiros militares no Brasil.
Diariamente, policiais e bombeiros deixam suas casas rumo aos serviços sabendo que podem não voltar. Superam esse receio com a coragem de quem optou por essas profissões e a sensação de sua importância para a sociedade que reconhece isso e apoia esses profissionais em suas reivindicações.
No final do ano passado e começo deste, houve movimentos reivindicatórios em várias partes do país com reflexos no aumento da criminalidade. Ninguém pode ser favorável à repetição de tais acontecimentos. Mas a paciência desses policiais têm limites que estão perto de serem atingidos. Ainda mais quando pacotes de segurança ostentam indiferença com o quê realmente importa.
*Otoniel Lima é deputado federal pelo PRB de São Paulo
